AREsp 2154759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ou executória (o lapso entre os marcos interruptivos não alcançou o prazo prescricional de 12 anos aplicável ao delito com pena máxima de 5 anos, nos termos do art. 109, III, do CP, e a pretensão executória só prescreve após trânsito em julgado para a acusação nos termos do art. 110, §1º, do CP e Súmula 146/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria, sendo a eventual absolvição dependente de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Régis Guerra de Sousa; Agravante: Helane Macambira Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva E Executória, Materialidade E Autoria Delitivas, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva E Executória Materialidade E Autoria Delitivas Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Régis Guerra de Sousa

Agravante

Helane Macambira Guerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar a condenação (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ou executória (o lapso entre os marcos interruptivos não alcançou o prazo prescricional de 12 anos aplicável ao delito com pena máxima de 5 anos, nos termos do art. 109, III, do CP, e a pretensão executória só prescreve após trânsito em julgado para a acusação nos termos do art. 110, §1º, do CP e Súmula 146/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes de materialidade e autoria, sendo a eventual absolvição dependente de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado