AREsp 2567065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se