REsp 2061402 - ACORDAO

REsp 2061402 - ACORDAO

Mantida a condenação porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, o recorrente, na condição de sócio-administrador, agiu com dolo de apropriação ao não repassar ICMS declarado; dificuldades financeiras e a recuperação judicial não excluem a culpabilidade; a análise das alegadas excludentes demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e a continuidade delitiva por nove condutas justificou a fração de aumento aplicada na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dolo De Apropriação, Recuperação Judicial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dolo De Apropriação Recuperação Judicial Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por mero inadimplemento fiscal
  2. 2 ausência de comprovação da autoria delitiva
  3. 3 alegação de excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, o recorrente, na condição de sócio-administrador, agiu com dolo de apropriação ao não repassar ICMS declarado; dificuldades financeiras e a recuperação judicial não excluem a culpabilidade; a análise das alegadas excludentes demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e a continuidade delitiva por nove condutas justificou a fração de aumento aplicada na dosimetria.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manutenção da condenação: pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de 22 dias-multa