REsp 2040334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de indulto não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e compete ao juízo da execução decidir sobre indulto, cabendo evitar supressão de instância; além disso, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão de óbices processuais (ausência de prequestionamento, necessidade de revolvimento da matéria fática) e pela independência entre as esferas penal e tributária, bem como pela impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal (Súmulas 7, 83 e 231 do STJ; Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS CLEBER LORENZETTI; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Conhecimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Indulto, Prequestionamento, Supressão De Instância, Revolvimento Da Matéria Fática (súmula 7/stj), Redução De Pena (súmula 231/stj), Contribuições Previdenciárias, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Indulto Prequestionamento Supressão De Instância Revolvimento Da Matéria Fática (súmula 7/stj) Redução De Pena (súmula 231/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS CLEBER LORENZETTI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Conhecimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de indulto sem prévia manifestação das instâncias ordinárias
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de revisão da condenação por alegada ilegalidade de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de indulto não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e compete ao juízo da execução decidir sobre indulto, cabendo evitar supressão de instância; além disso, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão de óbices processuais (ausência de prequestionamento, necessidade de revolvimento da matéria fática) e pela independência entre as esferas penal e tributária, bem como pela impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal (Súmulas 7, 83 e 231 do STJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao pedido de concessão de indulto formulado diretamente ao STJ.