AREsp 2273924 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal Regional fundamentou a inadmissão na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e na ausência de prequestionamento sobre o art. 384 do CPP.

Parties
Agravante: OSEAS DA COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

OSEAS DA COSTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal Regional fundamentou a inadmissão na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e na ausência de prequestionamento sobre o art. 384 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.