AREsp 2609271 - DECISAO

AREsp 2609271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CESAR TIBERIO MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CESAR TIBERIO MARGARIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.