AREsp 2809290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KENJI SERGIO NARUMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KENJI SERGIO NARUMIYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.