AREsp 2733514 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relacionados à Súmula n. 83), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO AGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Agravante: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

PAULO AGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Agravante

ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relacionados à Súmula n. 83), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.