AREsp 2747797 - DECISAO

AREsp 2747797 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, havendo crédito tributário constituído e meios próprios da Fazenda Pública para cobrança (execução fiscal), não se justifica a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos no processo criminal; portanto, a condenação da recorrente ao pagamento de reparação mínima foi afastada.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE RICHARTZ DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima/parte Interessada: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente à reparação mínima dos prejuízos causados ao erário; agravo regimental conhecido e provido para reconsiderar decisão agravada.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAROLINE RICHARTZ DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Vítima/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos em crimes contra a ordem tributária (art. 387, IV, do CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre reparação criminal e execução fiscal promovida pela Fazenda Pública
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa quanto à quantificação da reparação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, havendo crédito tributário constituído e meios próprios da Fazenda Pública para cobrança (execução fiscal), não se justifica a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos no processo criminal; portanto, a condenação da recorrente ao pagamento de reparação mínima foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente à reparação mínima dos prejuízos causados ao erário; agravo regimental conhecido e provido para reconsiderar decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da reparação mínima dos prejuízos causados ao erário