AREsp 2464457 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido (em conformidade com o Tema 339/STF) e estando comprovadas autoria e materialidade por elementos que não podem ser reexaminados sem revolvimento fático-probatório, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, enunciado sumular não é fundamento viável para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ODONI BONINI; Empresa: IOD ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 509/stj (crédito De Icms), Súmula 518/stj, Tema 339/stf
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 509/stj (crédito De Icms) +2 more

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante/recorrente

IOD ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Empresa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime contra a ordem tributária pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegação de omissão sobre provas de pagamento e responsabilidade pelo transporte (fretes, modalidade CIF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido (em conformidade com o Tema 339/STF) e estando comprovadas autoria e materialidade por elementos que não podem ser reexaminados sem revolvimento fático-probatório, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, enunciado sumular não é fundamento viável para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.