REsp 2193288 - ACORDAO

REsp 2193288 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a orientação do STF e do STJ exige prova do dolo de apropriação e da contumácia para tipificar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação, sendo insuficiente a mera inadimplência para restabelecer a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que absolveu os réus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado, Dolo De Apropriação, Contumácia, Tipicidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado Dolo De Apropriação Contumácia Tipicidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do ICMS, por si só, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sem demonstração do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a orientação do STF e do STJ exige prova do dolo de apropriação e da contumácia para tipificar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, e o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação, sendo insuficiente a mera inadimplência para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que absolveu os réus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática/recurso especial que absolveu os réus da acusação baseada no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990