AREsp 2746062 - ACORDAO

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O indeferimento da oitiva de testemunhas foi considerado legítimo por ter sido fundamentado na irrelevância e na ausência de prejuízo à defesa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, restou demonstrada contumácia delitiva e dolo de apropriação em atos sequenciais (oito/doze ações), o que caracteriza o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e impede a absolvição nos termos da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANK IGOR RIEG; Testemunha: Ricardo de Souza; Testemunha: André Henschel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FRANK IGOR RIEG

Agravante

Ricardo de Souza

Testemunha

André Henschel

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa por irrelevância
  2. 2 Tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não repassado ao fisco
  3. 3 Contumácia delitiva e dolo de apropriação como elemento para configuração do delito

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva de testemunhas foi considerado legítimo por ter sido fundamentado na irrelevância e na ausência de prejuízo à defesa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, restou demonstrada contumácia delitiva e dolo de apropriação em atos sequenciais (oito/doze ações), o que caracteriza o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e impede a absolvição nos termos da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial