AREsp 2772843 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ entende que mudança jurisprudencial não equivale a criação de norma penal, permitindo sua aplicação retroativa a processos pendentes (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não havendo omissão demonstrada que justifique rejulgamento (incidência da Súmula n. 284 do STF), e não cabendo ao STJ modular efeitos do RHC n. 163.334/SC do STF.

Parties
Agravante: IDERALDO FINDEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 +1 more

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Parties

IDERALDO FINDEISS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial a processos penais pendentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ a recursos especiais fundamentados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Competência do STJ para modular efeitos de decisão do STF (RHC n. 163.334/SC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ entende que mudança jurisprudencial não equivale a criação de norma penal, permitindo sua aplicação retroativa a processos pendentes (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não havendo omissão demonstrada que justifique rejulgamento (incidência da Súmula n. 284 do STF), e não cabendo ao STJ modular efeitos do RHC n. 163.334/SC do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão agravada