REsp 2186554 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que iniciou a cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, caracterizando irregularidade na representação processual e incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer o recurso e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual quanto à cadeia de substabelecimentos e procuração originária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Arguição da Súmula n. 7/STJ pelo Ministério Público Federal quanto à ausência de dissídio e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que iniciou a cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, caracterizando irregularidade na representação processual e incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer o recurso e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ