REsp 2052260 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MATHEUS NORBERTO HAGEMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MATHEUS NORBERTO HAGEMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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