HC 889395 - ACORDAO

HC 889395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior; a expressividade do montante de R$ 1.124.323,20 comprova grave dano à coletividade justificando a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990; e o pleito de indulto não foi apreciável diretamente pelo STJ sem prévia análise nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Empresa Envolvida (representada Pelo Agravante): Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.; Empresa Emitente Apontada Como Inidônea: ASRNER COMÉRCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fraude À Fiscalização Tributária, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Indulto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Fraude À Fiscalização Tributária Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Indulto +2 more

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.

Empresa Envolvida (representada Pelo Agravante)

ASRNER COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Empresa Emitente Apontada Como Inidônea

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 (grave dano à coletividade)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior; a expressividade do montante de R$ 1.124.323,20 comprova grave dano à coletividade justificando a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990; e o pleito de indulto não foi apreciável diretamente pelo STJ sem prévia análise nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão da instância de origem que condenou RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA a 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa, aplicando-se a majorante do art.12, I, da Lei n.8.137/1990