AREsp 2613013 - ACORDAO

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Oacórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que estavam demonstradas a contumácia e o dolo de apropriação quanto ao não recolhimento do ICMS declarado; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JACQUES BRIÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Contumácia, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Contumácia Dolo De Apropriação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACQUES BRIÃO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente
  2. 2 Exigência de contumácia e dolo de apropriação para configuração do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Oacórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que estavam demonstradas a contumácia e o dolo de apropriação quanto ao não recolhimento do ICMS declarado; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.