AREsp 2773076 - DECISAO

AREsp 2773076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo genérico suficientes pela prova documental e fiscal (divergências entre DACON e SINTEGRA, retificações extemporâneas, não atendimento à fiscalização), e eventual reavaliação dessas provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à causa de aumento do art. 12, I, não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo exame inaugural nesta Corte.

Parties
Agravante: JESUÍNO DE OLIVEIRA ROCHA; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (art.12, I Da Lei 8.137/90)
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JESUÍNO DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo genérico para configuração dos crimes do art. 1º, incs. I e II, c.c. art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Nexo de causalidade entre a gestão/condição de sócio-administrador e a responsabilidade penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo genérico suficientes pela prova documental e fiscal (divergências entre DACON e SINTEGRA, retificações extemporâneas, não atendimento à fiscalização), e eventual reavaliação dessas provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à causa de aumento do art. 12, I, não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo exame inaugural nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.