AREsp 2759642 - DECISAO

AREsp 2759642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo específico, materialidade e autoria, e pleitos de alteração da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ quanto à suficiência do dolo genérico em crimes contra a ordem tributária e à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e observou-se a constituição definitiva do crédito tributário como elemento de materialidade.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e autoria
  2. 2 Existência de dolo específico versus dolo genérico
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo específico, materialidade e autoria, e pleitos de alteração da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ quanto à suficiência do dolo genérico em crimes contra a ordem tributária e à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e observou-se a constituição definitiva do crédito tributário como elemento de materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.