HC 992495 - ACORDAO

HC 992495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, tendo-se considerado culpabilidade mais acentuada, circunstâncias incomuns (esquema delituoso sofisticado com uso de interpostas pessoas) e consequências relevantes, comprovadas pelo valor do crédito tributário (R$ 2.151.487,35). A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base quando a sonegação é expressiva e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o controle da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente: César Furlan Pereira; Paciente: Cláudia Cristina Dias Pereira; Paciente: Cássia Maria Belmonte Salles Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminarmente indeferido; voto do Relator por unanimidade em negar provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

César Furlan Pereira

Paciente

Cláudia Cristina Dias Pereira

Paciente

Cássia Maria Belmonte Salles Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com base nas consequências do crime e valor da sonegação fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de alegação na denúncia e comprovação concreta do prejuízo fiscal para fundamentar majoração da pena-base
  3. 3 Controle da dosimetria da pena via habeas corpus e limite da revisão quando exigido reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, tendo-se considerado culpabilidade mais acentuada, circunstâncias incomuns (esquema delituoso sofisticado com uso de interpostas pessoas) e consequências relevantes, comprovadas pelo valor do crédito tributário (R$ 2.151.487,35). A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base quando a sonegação é expressiva e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o controle da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminarmente indeferido; voto do Relator por unanimidade em negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.