AREsp 2588259 - DECISAO

AREsp 2588259 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as provas foram obtidas de forma lícita, diante da legitimidade do compartilhamento de dados fiscais e financeiros com a autoridade fiscal e, posteriormente, com o Ministério Público, conforme os precedentes vinculantes do STF (Temas 990 e 225); que a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo processo administrativo e pela prova testemunhal; que o tipo previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige apenas dolo genérico, demonstrado nos autos; e que a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verificam ofensas às normas apontadas nem nulidade a ser reconhecida, justificando...

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (art. 1º, II, Lei 8.137/1990), Sigilo Fiscal E Compartilhamento De Dados, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário (súmula Vinculante 24/stf)
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (art. 1º, Ii, Lei 8.137/1990) Sigilo Fiscal E Compartilhamento De Dados Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento de dados fiscais/financeiros entre administradoras de cartão, Fisco estadual e Ministério Público
  2. 2 Nulidade de provas por violação do sigilo fiscal
  3. 3 Exigência de dolo genérico ou específico para o crime do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as provas foram obtidas de forma lícita, diante da legitimidade do compartilhamento de dados fiscais e financeiros com a autoridade fiscal e, posteriormente, com o Ministério Público, conforme os precedentes vinculantes do STF (Temas 990 e 225); que a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo processo administrativo e pela prova testemunhal; que o tipo previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige apenas dolo genérico, demonstrado nos autos; e que a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verificam ofensas às normas apontadas nem nulidade a ser reconhecida, justificando...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.