AREsp 2786331 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos e testemunhos que indicam uso sistemático de notas fiscais inidôneas para creditar indevidamente ICMS, a versão defensiva de desconhecimento da ilicitude não foi comprovada nos autos, e a revisão dessas provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Alegação De Ausência De Dolo, Súmula 7/stj, Notas Fiscais Inidôneas, ICMS Creditado Indevidamente
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Alegação De Ausência De Dolo Súmula 7/stj Notas Fiscais Inidôneas ICMS Creditado Indevidamente

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Parties

ANDRE LUIZ BISCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de notas fiscais inidôneas para se creditar indevidamente de ICMS configura crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se houve dolo por parte do agravante ao utilizar notas fiscais inidôneas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos e testemunhos que indicam uso sistemático de notas fiscais inidôneas para creditar indevidamente ICMS, a versão defensiva de desconhecimento da ilicitude não foi comprovada nos autos, e a revisão dessas provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.