AREsp 2154630 - ACORDAO
O acórdão recorrido absolveu por ausência de dolo após análise detalhada do conjunto fático-probatório; tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a absolvição.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO CARLOS AMORIM JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Ausência De Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
FRANCISCO CARLOS AMORIM JÚNIOR
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Legal Issues
- 1 Existência de dolo na prática do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido absolveu por ausência de dolo após análise detalhada do conjunto fático-probatório; tal conclusão fática não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a absolvição.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a absolvição do recorrido proferida pelo Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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