AREsp 1815985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas pelo agravante (ausência de materialidade, atipicidade por ausência de dolo específico, pedido absolutório) exigiriam revolvimento do exame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a instância de origem apurou materialidade e autoria com base em documentos e depoimentos, reconheceu constituição definitiva do crédito tributário e aplicou entendimento de que o dolo genérico é suficiente, além de reconhecer continuidade delitiva justificando a exasperação da pena em 1/2 para o período de 07/2011 a 12/2012, razões que mantêm a condenação.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prescindibilidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Independência Das Instâncias Administrativa E Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da materialidade delitiva
  2. 2 atipicidade da conduta por alegada inexistência de dolo específico
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas pelo agravante (ausência de materialidade, atipicidade por ausência de dolo específico, pedido absolutório) exigiriam revolvimento do exame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a instância de origem apurou materialidade e autoria com base em documentos e depoimentos, reconheceu constituição definitiva do crédito tributário e aplicou entendimento de que o dolo genérico é suficiente, além de reconhecer continuidade delitiva justificando a exasperação da pena em 1/2 para o período de 07/2011 a 12/2012, razões que mantêm a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.