AREsp 2822535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir o não conhecimento do recurso especial, pois a matéria relativa à ausência de dolo, ainda que prequestionada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, há menção à aplicação da Súmula Vinculante 24 quanto à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para consumação do crime.

Parties
Agravante: Ângelo Vinícius Lins de Albuquerque; Agravante: Cleonice Oliveira Lins de Albuquerque; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula Vinculante 24, Reexame De Prova Vedado, Prequestionamento Implícito
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula Vinculante 24 +2 more

Case Brief

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Parties

Ângelo Vinícius Lins de Albuquerque

Agravante

Cleonice Oliveira Lins de Albuquerque

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consumação do crime tributário após constituição definitiva do crédito (Súmula Vinculante 24)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir o não conhecimento do recurso especial, pois a matéria relativa à ausência de dolo, ainda que prequestionada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, há menção à aplicação da Súmula Vinculante 24 quanto à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para consumação do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.