AREsp 2865398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA GALI; Agravante: PAULO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, OSCIP, Documentos Falsos Perante Autoridade Fazendária, Escrituração Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária OSCIP Documentos Falsos Perante Autoridade Fazendária Escrituração Contábil Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA APARECIDA GALI

Agravante

PAULO CESAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.