AREsp 2569579 - DECISAO

AREsp 2569579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se a revisão do mérito quanto à presença do dolo de apropriação e da contumácia, por se tratar de matéria de fato submetida às instâncias ordinárias e vedada à reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, por força da jurisprudência do STJ e considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrar créditos tributários, deu-se parcial provimento para excluir da condenação a fixação de indenização mínima a título de reparação de danos (art. 387, IV, CPP).

Parties
Agravante: LAWRENCE TASCA; Manifestante/parte No Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Reparação De Danos, Apropriação Indébita De Tributo, Continuidade Delitiva, Dolo De Apropriação, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Reparação De Danos Apropriação Indébita De Tributo Continuidade Delitiva Dolo De Apropriação +1 more

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Parties

LAWRENCE TASCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo de apropriação para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Caracterização da contumácia delitiva e da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se a revisão do mérito quanto à presença do dolo de apropriação e da contumácia, por se tratar de matéria de fato submetida às instâncias ordinárias e vedada à reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, por força da jurisprudência do STJ e considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrar créditos tributários, deu-se parcial provimento para excluir da condenação a fixação de indenização mínima a título de reparação de danos (art. 387, IV, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito