AREsp 2690417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante para afastar o dolo e reconhecer atipicidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DE ASSIS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Erro De Tipo Erro De Proibição +2 more

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Parties

LUIZ PAULO DE ASSIS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo na prática do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Configuração de erro de tipo e erro de proibição
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante para afastar o dolo e reconhecer atipicidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.