AREsp 2562336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão ministerial de condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dolo, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dolo Impugnação Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a pretensão condenatória do Ministério Público é viável em sede de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão ministerial de condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.