AREsp 2561134 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição de testemunhas pelo juiz (nulidade relativa); a sentença estava devidamente fundamentada com base em provas documentais, perícia e testemunhos; a responsabilização do sócio-administrador decorreu do efetivo exercício da administração e do domínio sobre os fatos, não da mera qualidade de sócio; a revisão da dosimetria e da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; e o agravo regimental repetiu argumentos sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Adivaldo Aparecido Neves; Ministério Público Federal (contra Razões): Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado De São Paulo (contra Razões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Relativa Por Inquirição De Testemunhas, Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador, Fundamentação Da Sentença Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Nulidade Relativa Por Inquirição De Testemunhas Responsabilidade Penal Do Sócio Administrador Fundamentação Da Sentença Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Adivaldo Aparecido Neves

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contra Razões)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Do Estado De São Paulo (contra Razões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 a inquirição de testemunhas pelo juiz antes das partes gera nulidade processual?
  2. 2 houve violação ao dever de fundamentação da sentença penal condenatória?
  3. 3 a condenação impôs responsabilidade penal objetiva ao sócio-administrador?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição de testemunhas pelo juiz (nulidade relativa); a sentença estava devidamente fundamentada com base em provas documentais, perícia e testemunhos; a responsabilização do sócio-administrador decorreu do efetivo exercício da administração e do domínio sobre os fatos, não da mera qualidade de sócio; a revisão da dosimetria e da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; e o agravo regimental repetiu argumentos sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Publique-se