AREsp 2980264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), violando o dever de dialeticidade recursal; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: LILIAN RODRIGUES PIAI MANONI; Agravante: GILMAR ROBERTO PIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LILIAN RODRIGUES PIAI MANONI

Agravante

GILMAR ROBERTO PIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), violando o dever de dialeticidade recursal; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.