AREsp 2738251 - ACORDAO

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A Turma manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósito integral não se confunde com o pagamento ou com a desconstituição do crédito tributário, razão pela qual não é causa apta a determinar o trancamento da ação penal, autorizando-se apenas a suspensão do processo penal até decisão definitiva na esfera cível.

Parties
Agravante: SUELY ABBEHUSEN LIMA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Trancamento Da Ação Penal, Depósito Integral, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Trancamento Da Ação Penal Depósito Integral Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

SUELY ABBEHUSEN LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário autoriza o trancamento da ação penal ou apenas sua suspensão

Ratio Decidendi

A Turma manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósito integral não se confunde com o pagamento ou com a desconstituição do crédito tributário, razão pela qual não é causa apta a determinar o trancamento da ação penal, autorizando-se apenas a suspensão do processo penal até decisão definitiva na esfera cível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a suspensão da ação penal até decisão definitiva na esfera cível