REsp 2087859 - ACORDAO

REsp 2087859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou especificamente como o art. 619 do CPP teria sido violado (incidindo Súmula 284/STF), a conduta imputada é considerada típica quando presentes contumácia e dolo de apropriação (jurisprudência do STJ e STF), e as teses de ausência de autoria, erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DANIEL ZENDRON; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Atipicidade Da Conduta, Erro De Proibição, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dolo De Apropriação, Contumácia
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Atipicidade Da Conduta Erro De Proibição Inexigibilidade De Conduta Diversa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DANIEL ZENDRON

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Atipicidade da conduta por não recolhimento de ICMS
  3. 3 Ausência de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou especificamente como o art. 619 do CPP teria sido violado (incidindo Súmula 284/STF), a conduta imputada é considerada típica quando presentes contumácia e dolo de apropriação (jurisprudência do STJ e STF), e as teses de ausência de autoria, erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento