REsp 1843375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material nem contradição no cálculo da pena (pena-base de 2 anos e 9 meses, acrescida de 1/3 por continuidade para 3 anos e 8 meses, e nova majoração de 1/3 por art. 12, I, da Lei 8.137/90 resultando em 4 anos, 10 meses e 20 dias), e porque a questão do regime inicial não foi considerada omissa passível de correção, diante da manutenção do regime semiaberto pelo acórdão de origem e da ausência de recurso do Ministério Público, o que impediria alteração por reformatio in pejus.

Parties
Embargante: ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus

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Parties

ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/contradição na dosimetria da pena
  2. 2 Omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação de majorantes (continuidade delitiva e art. 12, I, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material nem contradição no cálculo da pena (pena-base de 2 anos e 9 meses, acrescida de 1/3 por continuidade para 3 anos e 8 meses, e nova majoração de 1/3 por art. 12, I, da Lei 8.137/90 resultando em 4 anos, 10 meses e 20 dias), e porque a questão do regime inicial não foi considerada omissa passível de correção, diante da manutenção do regime semiaberto pelo acórdão de origem e da ausência de recurso do Ministério Público, o que impediria alteração por reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a condenação com pena final de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e o regime inicial semiaberto (conforme decidido pelo Tribunal de origem)