AREsp 2933997 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e sujeitam-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMARILDO DEVENZZI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMARILDO DEVENZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de impugnação integral e a dialeticidade recursal exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e sujeitam-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial