REsp 2047321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências realizadas durante a suspensão processual não retomam o curso prescricional (art. 366 CPP; Súmula 83/STJ), o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais quanto ao dolo não havendo omissão relevante, e as pretensões de reconhecer culpa em lugar de dolo ou de alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CYNTHIA GABRIELLE DE AMORIM PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Retroativa, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Diligências Para Localização Do Réu, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial E Omissão, Dolo Vs. Culpa, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Frações De Aumento Pela Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Retroativa Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Diligências Para Localização Do Réu Súmula 83/stj Fundamentação Judicial E Omissão +4 more

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Parties

CYNTHIA GABRIELLE DE AMORIM PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se diligências para localização do réu durante suspensão processual retomam o curso prescricional
  2. 2 Se houve omissão do julgador por não analisar todos os argumentos de defesa (art. 315, §2º, IV, CPP)
  3. 3 Se a conduta da agravante deve ser reconhecida como culposa em substituição ao dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências realizadas durante a suspensão processual não retomam o curso prescricional (art. 366 CPP; Súmula 83/STJ), o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais quanto ao dolo não havendo omissão relevante, e as pretensões de reconhecer culpa em lugar de dolo ou de alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.