AREsp 2657420 - ACORDAO

AREsp 2657420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Parquet não demonstrou de forma clara e objetiva a omissão/contradição atribuída ao acórdão quanto ao art. 619 do CPP, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Fatos E Provas (vedado Em Recurso Especial), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Artigo 619 Do CPP, Insuficiência De Provas Para Condenação
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Fatos E Provas (vedado Em Recurso Especial) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Artigo 619 Do CPP Insuficiência De Provas Para Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º, incs. I, II e V, Lei n. 8.137/1990)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão/contradição relacionada ao art. 619 do CPP e sua demonstração nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Parquet não demonstrou de forma clara e objetiva a omissão/contradição atribuída ao acórdão quanto ao art. 619 do CPP, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que absolveu a recorrida.