AREsp 2596509 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão; conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a inversão da ordem de inquirição é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, o conjunto probatório demonstrou o creditamento indevido de ICMS de R$ 8.354.189,45 configurando o art. 1º, II, da Lei 8.137/90, a majorante do art. 12, I, incide dado o montante superar R$ 1.000.000,00, e a análise sobre continuidade delitiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HIAGO SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

HIAGO SIMONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão agravada quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 inversão da ordem de inquirição de testemunhas e validade/prejuízo
  3. 3 tipicidade do creditamento indevido de ICMS (art. 1º, II, da Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão; conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a inversão da ordem de inquirição é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, o conjunto probatório demonstrou o creditamento indevido de ICMS de R$ 8.354.189,45 configurando o art. 1º, II, da Lei 8.137/90, a majorante do art. 12, I, incide dado o montante superar R$ 1.000.000,00, e a análise sobre continuidade delitiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.