AREsp 2977074 - DECISAO

AREsp 2977074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de conduta prevista no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, havendo apenas infração aos regulamentos do ICMS (art. 1º, V). Reverter tal conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Ademais, por se tratar de crime formal (art. 1º, V), a consumação independe da constituição do crédito tributário, razão pela qual a prescrição foi corretamente computada e a Súmula Vinculante 24 não se aplica.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24, Prescrição, ICMS
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 para o art. 1º, V, foi corretamente adotada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Se a revisão da desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a consumação do crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de conduta prevista no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, havendo apenas infração aos regulamentos do ICMS (art. 1º, V). Reverter tal conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Ademais, por se tratar de crime formal (art. 1º, V), a consumação independe da constituição do crédito tributário, razão pela qual a prescrição foi corretamente computada e a Súmula Vinculante 24 não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.