REsp 2091615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 tem natureza formal e se consuma com a omissão de emitir nota fiscal, prescindindo da constituição definitiva do crédito tributário, de modo que a Súmula Vinculante 24 não se aplica ao inciso V; ademais, a alegação de inépcia da denúncia ficou superada pela prolação de sentença condenatória, encontrando-se preclusa.

Parties
Agravante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, Inciso V, Lei 8.137/1990, Natureza Formal Do Delito, Inépcia Da Denúncia, Súmula Vinculante 24/stf, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Inciso V, Lei 8.137/1990 Natureza Formal Do Delito Inépcia Da Denúncia Súmula Vinculante 24/stf Preclusão

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do delito previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do delito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF ao inciso V

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 tem natureza formal e se consuma com a omissão de emitir nota fiscal, prescindindo da constituição definitiva do crédito tributário, de modo que a Súmula Vinculante 24 não se aplica ao inciso V; ademais, a alegação de inépcia da denúncia ficou superada pela prolação de sentença condenatória, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCIANO AUGUSTO CASPANI