AREsp 2548204 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ e aplicação das Súmulas n.7 e n.83 conforme o caso); contudo, verificando-se de ofício a ilegalidade manifesta pela ausência de comprovação do dolo de apropriação quanto ao delito previsto no art. 2º, II, da Lei n.8.137/1990, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação relativa ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dolo De Apropriação, ICMS, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade) Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao não conhecimento de agravo/recurso especial
  3. 3 Existência de dolo de apropriação para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e possibilidade de absolvição por falta desse elemento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ e aplicação das Súmulas n.7 e n.83 conforme o caso); contudo, verificando-se de ofício a ilegalidade manifesta pela ausência de comprovação do dolo de apropriação quanto ao delito previsto no art. 2º, II, da Lei n.8.137/1990, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o recorrente da imputação relativa ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA