AREsp 2859805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia modificar conclusões fático-probatórias já firmadas pelo Tribunal de origem, em especial quanto à suficiência da contumácia (12 vezes) para caracterizar o dolo específico do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, incidente que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante: JÂNIO MÁRCIO PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Dolo, Contumácia Delitiva, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Dolo Contumácia Delitiva Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JÂNIO MÁRCIO PAMPLONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a contumácia da conduta (12 vezes) é suficiente para configurar o dolo específico exigido pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a omissão no repasse do ICMS constitui dolo de apropriação e não mero inadimplemento fiscal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia modificar conclusões fático-probatórias já firmadas pelo Tribunal de origem, em especial quanto à suficiência da contumácia (12 vezes) para caracterizar o dolo específico do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, incidente que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental