REsp 2089048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações principais exigiriam revolvimento de matéria fático‑probatória (obstado pela Súmula 7/STJ), porque o acórdão de origem registrou que o recorrente teve acesso às medidas cautelares e que a decisão de busca e apreensão reuniu fundamentação suficiente na forma admitida para medidas cautelares, porque a juntada do ato da 2ª CCR/MPF não gerou prejuízo concreto e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre Gontijo Guerra; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal De Sócio De Fato, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Ato Administrativo Do MPF, Impugnação Específica / Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilidade Penal De Sócio De Fato Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Ato Administrativo Do MPF Impugnação Específica / Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Gontijo Guerra

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização penal apenas pela condição de sócio de fato com base na teoria do domínio do fato
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposto não acesso à integralidade do material apreendido
  3. 3 Nulidade da decisão judicial que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações principais exigiriam revolvimento de matéria fático‑probatória (obstado pela Súmula 7/STJ), porque o acórdão de origem registrou que o recorrente teve acesso às medidas cautelares e que a decisão de busca e apreensão reuniu fundamentação suficiente na forma admitida para medidas cautelares, porque a juntada do ato da 2ª CCR/MPF não gerou prejuízo concreto e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se