AREsp 2711714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo genérico e pela responsabilidade do sócio-administrador, e eventual reavaliação do elemento subjetivo exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Responsabilidade Do Sócio Administrador Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que impede revolvimento fático-probatório
  2. 2 inexistência de dolo para o crime contra a ordem tributária
  3. 3 responsabilidade penal do sócio-administrador pela omissão de informações sobre saída de mercadorias tributáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo genérico e pela responsabilidade do sócio-administrador, e eventual reavaliação do elemento subjetivo exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental