HC 997707 - ACORDAO

HC 997707 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias porque há documento oficial da Receita Federal atestando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 30/11/2012, marco inicial da prescrição nos termos da Súmula Vinculante 24/STF; eventuais controvérsias ou irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser discutidas na via administrativa e não no Habeas Corpus, e o trancamento da ação penal não se justifica nesta fase processual, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Procedimento Administrativo Fiscal Súmula Vinculante 24/stf

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quando se dá a constituição definitiva do crédito tributário para fins de início da prescrição (inscrição em dívida ativa x esgotamento da via administrativa)
  2. 2 Se eventuais irregularidades no procedimento administrativo-fiscal podem ser examinadas na esfera criminal
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por prescrição em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão das instâncias ordinárias porque há documento oficial da Receita Federal atestando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 30/11/2012, marco inicial da prescrição nos termos da Súmula Vinculante 24/STF; eventuais controvérsias ou irregularidades no procedimento administrativo-fiscal devem ser discutidas na via administrativa e não no Habeas Corpus, e o trancamento da ação penal não se justifica nesta fase processual, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.