HC 997080 - ACORDAO

HC 997080 - ACORDAO

O habeas corpus não era via adequada para trancamento da ação penal porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estava lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (documentos fiscais, informações administrativas da Receita Federal e depoimento testemunhal), sendo as alegações defensivas sobre ausência de dolo ou autoria matérias que exigem dilação probatória e devem ser examinadas na instrução processual.

Parties
Agravante / Paciente: ANTÔNIO HONORATO BERGAMO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dilação Probatória Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTÔNIO HONORATO BERGAMO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era via adequada para trancamento da ação penal porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estava lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (documentos fiscais, informações administrativas da Receita Federal e depoimento testemunhal), sendo as alegações defensivas sobre ausência de dolo ou autoria matérias que exigem dilação probatória e devem ser examinadas na instrução processual.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental