REsp 2217326 - ACORDAO

REsp 2217326 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento apenas para afastar a condenação imposta ao recorrente quanto à reparação de danos, por entender o Superior Tribunal de Justiça ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação em crimes tributários, dada a existência de mecanismos próprios da Fazenda Pública para recuperação dos valores sonegados; quanto à alegação de ausência de dolo de apropriação, o recurso não foi conhecido nessa parte por ser necessária a reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Leandro Estevao Zunino; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Dolo De Apropriação, Reparação Do Dano, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Dolo De Apropriação Reparação Do Dano Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leandro Estevao Zunino

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo de apropriação (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade/inviabilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento apenas para afastar a condenação imposta ao recorrente quanto à reparação de danos, por entender o Superior Tribunal de Justiça ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação em crimes tributários, dada a existência de mecanismos próprios da Fazenda Pública para recuperação dos valores sonegados; quanto à alegação de ausência de dolo de apropriação, o recurso não foi conhecido nessa parte por ser necessária a reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada da condenação do recorrente a reparação do dano nos moldes impostos no acórdão impugnado.