REsp 2075457 - ACORDAO

REsp 2075457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação de que a causa de aumento do art. 12, III da Lei 8.137/1990 deveria limitar-se a crimes contra a ordem econômica/consumo envolve discussão de natureza constitucional, matéria que não cabe ao STJ em sede de recurso especial; ademais, há precedentes do STJ reconhecendo a taxatividade suficiente da expressão 'bens essenciais à vida e à saúde'; por fim, o art. 1.032 do CPC não se aplica ante a ausência de fundamentação constitucional no acórdão de origem.

Parties
Agravante: GERALDO PATREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 12, III, Lei N. 8.137/1990, Princípio Da Reserva Legal (art. 5º, XXXIX, Cf), Taxatividade Penal, Art. 1.032 Do Código De Processo Civil, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 12, Iii, Lei N. 8.137/1990 Princípio Da Reserva Legal (art. 5º, Xxxix, Cf) Taxatividade Penal Art. 1.032 Do Código De Processo Civil Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

GERALDO PATREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 12, III, da Lei n. 8.137/1990 a crimes tributários
  2. 2 Alegada violação do princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF)
  3. 3 Questão da taxatividade penal da expressão 'bens essenciais à vida e à saúde'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação de que a causa de aumento do art. 12, III da Lei 8.137/1990 deveria limitar-se a crimes contra a ordem econômica/consumo envolve discussão de natureza constitucional, matéria que não cabe ao STJ em sede de recurso especial; ademais, há precedentes do STJ reconhecendo a taxatividade suficiente da expressão 'bens essenciais à vida e à saúde'; por fim, o art. 1.032 do CPC não se aplica ante a ausência de fundamentação constitucional no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial