AREsp 2977074 - ACORDAO

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A desclassificação operada pelo Tribunal de origem não pode ser afastada em recurso especial porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e foi negado provimento ao agravo regimental, com aplicação da jurisprudência relativa à consumação do crime formal e à contagem prescricional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Desclassificação De Conduta, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Prescrição
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Desclassificação De Conduta Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da desclassificação da conduta prevista no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990 em sede de recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF e contagem do prazo prescricional em face da desclassificação para o art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990

Ratio Decidendi

A desclassificação operada pelo Tribunal de origem não pode ser afastada em recurso especial porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e foi negado provimento ao agravo regimental, com aplicação da jurisprudência relativa à consumação do crime formal e à contagem prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.