AREsp 2762044 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias reconheceram dolo específico de apropriação e contumácia delitiva com base na inadimplência fiscal contínua e reiterada (por vinte vezes), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para conhecer do agravo em recurso especial nem para absolvição por atipicidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Não Recolhimento De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Não Recolhimento De ICMS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico de apropriação
  2. 2 Tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS
  3. 3 Caracterização da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram dolo específico de apropriação e contumácia delitiva com base na inadimplência fiscal contínua e reiterada (por vinte vezes), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para conhecer do agravo em recurso especial nem para absolvição por atipicidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.